No início da segunda quinzena de março, foi aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5470/2009.

O referido projeto, de autoria do i. deputado Carlos Sampaio, do PSDB de São Paulo, prevê que todos os sites mantidos por pessoas jurídicas mantenham facilmente verificáveis seus endereços e CNPJ, tanto de matrizes quanto de eventuais filiais.

Caso seja aprovado, o projeto - então convertido em lei - facilitará sobremaneira o contato do consumidor com o crescente número de empresas que oferecem serviços na internet. Sabemos nós, aliás, que nem sempre a técnica de consultar o registro.br é 100% eficiente…

De qualquer forma, o projeto seguirá  para avaliação da Comissão de Defesa do Consumidor e, depois, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Aguardemos o desfecho.

Veja também

• Principais Tópicos da “Lei Azeredo”
• A “Lei Azeredo” – PLC 89/2003
• Uso indevido de imagem em site enstrangeiro – qual a competência?
• Imprensa
• Fraude eletrônica: roubaram a senha do meu banco
• Filosofia da Informação: bibliografia
• Filosofia da Informação – Filósofo Cortella pede humildade e ética
• Direito da informática: A Microsoft morreu mesmo?
• Departamento Jurídico e segurança da informação
• Consultoria Jurídica