Ao contrário do que recentemente decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná - e nem vou dizer que, mais uma vez, o Brasil está na via contrária ao resto do mundo – o juiz espanhol  Raúl García-Orejudo, do Juizado Mercantil de Barcelona entendeu, de forma enfática, que não há violação de direitos autorais pelo mero compartilhamento de arquivos nas redes P2P. Em suas palavras, as referidas redes  “são meras transmissores de dados entre usuários da internet e, por isso, não infringem qualquer lei de propriedade intelectual”.

Numa curiosa analogia, compara os arquivos compartilhados em redes P2P com as conhecidas “fitas cassete” da prisca década de 90, freqüentemente emprestadas entre amigos, sem qualquer finalidade comercial. Este, aliás, é o “x” da questão. Há interesse comercial quando disponibilizamos um arquivo em qualquer rede P2P?

Interessantemente, ele reforça que essas redes são como grandes estoques, que contém arquivos que não são protegidos, que já tiverem seus direitos prescritos e, ainda, outros que têm direitos reservados, mas são associados ao SGAE - no caso, autor da ação.

Resultado: ao menos por enquanto, as redes P2P são legais - ainda que só na Espanha – reforçando o raciocínio de outro juiz, Eduardo de Porres, proferida em 2007 no mesmo sentido.

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Embora a gigante Google tenha dado um basta na opressão chinesa, desafiando as autoridades governamentais locais e anunciando o fim da censura quanto às informações daquele país, continuam as partes em uma velada guerra.

No último dia 24/03/10 vários usuários chineses tiveram sérias dificuldades de acessar links do Google e alguns termos sensíveis no YouTube. Outros usuários, ao realizarem pesquisas, eram redirecionados aos serviços de busca de Hong Kong.

Qualquer acadêmico de direito ou do curso de relações internacionais sabe da importância do princípio da autodeterminação dos povos.  Mas se a China não vai até a montanha, a montanha deverá chegar à China. Se a ONU e outros Estados não conseguem promover de vez a democracia naquele país, que a internet possa, ainda que de forma não concentrada, ajudar na promoção de novos pensamentos e reconhecimento de oposição dentro do próprio país.

O tempo das ditaduras já se foi, até na internet. A Microsoft sabe bem disso, e o próprio Google, que aqui é mocinho, pode virar bandido do mesmo crime cometido pela gigante então presidida por Bill Gates. ..

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Por Luiz Gustavo Silveira

Finalmente, a sociedade civil foi chamada a participar das questões ligadas à internet através de um meio democrático e que tem a cara da internet: a PRÓPRIA INTERNET.

O Blog, mantido pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça tem por objetivo “O objetivo é cristalizar princípios e valores, que depois podem guiar projetos mais diretamente relacionados ao digital”, informa o coordenador do projeto de Construção Colaborativa do Marco Civil, Guilherme de Almeida.

A comunidade virtual brasileira, depois de reiteradas críticas a respeito do conhecido projeto “Lei Azeredo”, lutou muito por este espaço, que poderá influir diretamente nas construções legislativas vindouras – e porque não influir até mesmo no projeto em questão.

Acesse o blog e conheça o projeto:

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http://culturadigital.br/marcocivil

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