PS.: Se a nova lei estivesse em vigência, isso aqui embaixo já era crime, pois não tenho autorização expressa para publicar conteúdo do IDG, mesmo citando a fonte… (rs)

*************

Acesso não autorizado
Punição para o acesso, mediante violação de segurança, de redes de computadores, dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados, protegidos por expressa restrição de acesso.
Na prática: pune invasões a sistemas
Pena: Um a três anos de reclusão e multa.

Transferência não autorizada
Torna ilegal obter ou transferir dados sem autorização do titular da rede, dispositivo ou sistema, protegidos por expressa restrição de acesso.
Na prática: pune quem invade o sistema e se apropria de dados
Pena: Um a três anos de reclusão e multa.

Divulgação ou uso indevido de dados pessoais
Penaliza a divulgação, uso ou comercialização de dados pessoais armazenados em um sistema contidas em sistema informatizado com fim diferente daquele para o qual as informações foram fornecidas.
Na prática: Pune quem tem acesso autorizado aos dados, mas os usa de forma inadequada ou publica sem autorização
Pena: Um a dois anos de reclusão e multa

Inserção ou difusão de código malicioso
Pune quem inserir ou difundir código malicioso em dispositivo de comunicação, rede de computadores, ou sistema informatizado.
Na prática: pune quem cria e propaga vírus
Pena: Um a três anos de reclusão e multa

Inserção ou difusão de código malicioso seguido de dano
Agrava a pena se do crime resultar destruição, inutilização, deterioração, alteração, dificultação do funcionamento, ou funcionamento desautorizado pelo legítimo titular, de dispositivo de comunicação, de rede de computadores, ou de sistema informatizado.
Na prática: aumenta a pena se o vírus causar dano ao sistema
Pena: Reclusão de dois a quatro anos e multa

Estelionato Eletrônico
Pune quem difunde, por qualquer meio, código malicioso com intuito de facilitar ou permitir acesso indevido à rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado.
Na prática: punem quem cria e propaga phishing – e-mails com fim de roubar dados do usuário
Pena: Um a cinco anos de reclusão e multa

Dano
Pune quem destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia ou dado eletrônico alheio.
Na prática: Pune quem danifica um bem eletrônico alheio – pichando um site, por exemplo
Pena: Um a seis meses de reclusão ou multa

Pedofilia
Passa punir quem recepta e armazena conteúdos de pornografia infantil e não apenas quem envia, como dizia a legislação anterior.
Pena: Um a três anos de reclusão e multa

Armazenamento de dados por provedores
Os provedores de acesso a internet passam a ter que armazenar por 3 anos os dados origem, data hora e local dos acessos feitos por meio de suas redes.
Pena: Multa de 2 mil reais a 100 mil reais a cada requisição não atendida

FONTE: IDG Now, com base em análise do colega paulista e grande operador jurídico Renato Ópice Blum

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Lion, França – Em menos de 48 horas após o apelo da Interpol para informações a respeito de Wayne Nelson Corliss, americano de Nova Jersey, com 58 anos, que foi identificado em imagens de exploração sexual com meninos do Sudeste Asiático, ele foi preso.

A Interpol recebeu as informações de forma independente após colocar as fotos do criminoso em seu site na internet. Ressalte-se que a Interpol não conhecia nem a nacionalidade, nem a identidade, nem o paradeiro do pedófilo.

“Este feito em que, apenas dois depois, o principal suspeito já se encontre detido é uma notável conquista, cujo mérito cabe atribuir aos cidadãos, aos meios de comunicação e aos organismos encarregados da aplicação da lei em todo mundo, que responderam ao apelo da Interpol”, declarou Ronald Noble, secretário geral da Interpol.

Essa notícia serve para aqueles malucos que pensam que a Internet é uma egrégora de coisas ruins!

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O Dr. Mário Jambo, Juiz Federal no Rio Grande do Norte, concedeu liberdade provisória a três homens presos, pela Polícia Federal, na Operação Colossus em 2007. Esta operação cumpriu 29 mandados de prisão em relação a pessoas que estavam supostamente envolvidas com furto de senhas bancárias pela Internet.

Centenas de Liberdades provisórias são concedidas todos os  dias no Brasil, e isso seria um fato comum. Mas as condição imposta pelo juiz para a concessão são no mínimo, curiosas.

Paulo Henrique da Cunha Vieira (22 anos), Ruan Tales Silva de Oliveira (23 anos) e Raul Bezerra de Arruda Júnior (30) deverão apresentar um resumo, a cada três meses, dois clássicos da literatura.  E já têm trabalho para os próximos dias: “A hora e a vez de Augusto Matraga”, conto de Guimarães Rosa (1908-1967), e “Vidas Secas”, de Graciliano Ramos (1892-1953).

Os rapazes aceitaram as condições e já se encontram em liberdade. E claro! Para que não haja “control+C, control+V”, o juiz determinou que os relatórios deverão ser feitos pelos jovens de próprio punho.  O Magistrado ainda arrematou: “nada como ler um ‘Vidas Secas’ para perceber o que é vida dura, o que é necessidade de dinheiro.”

Parabéns ao magistrado!

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Por Luiz Gustavo Silveira

Pois é… Não é que a CPI da Pedofilia, da Câmara dos Deputados, encaminhou requerimento ao Ministério Público Federal para a quebra de sigilo 3.261 perfis do Orkut que são suspeitos de Pedofilia?

Os perfis têm, a princípio, o acesso a fotos restrito. Desta maneira, apenas aqueles que foram adicionados à lista de amigos do suspeito teriam acesso às fotos que envolvem, supostamente, atos de pedofilia. Usando esta estratégia, as fotos teriam o condão de passarem desapercebidas da maioria dos usuários.

A CPI bateu forte no presidente do Google no Brasil, Alexandre Hohagen. E não é pra menos: desde que o google está no Brasil (meados de 2004), a empresa tem se negado terminantemente a fornecer informações ao Ministério Público com finalidades investigativas. “Desde sua chegada ao Brasil, em 2004, a empresa tem se recusado a fornecer informações solicitadas pelo Ministério Público sobre usuários denunciados por pedofilia”, desabafa o procurador da República no estado de São Paulo Sérgio Suiama.

A coisa vai pegar pro lado do Google?

FONTE: Agência Senado

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Blog do consultor jurídico Luiz Gustavo Silveira. Advogado (OAB/MG 86.954) Palestrante, é pós graduado em Direito pelo CAD/ Gama Filho; é ex-programador de computadores e Internet. Foi o primeiro perito voluntário no estado de Minas Gerais junto à DERCIFE – Delegacia Especializada em Repressão aos Crimes de Informática e Fraudes Eletrônicas.

Atualmente, é integrante do escritório Martins Monteiro Advogados Associados, em Belo Horizonte (MG), coordenando os processos em Direito da Informática / Direito Eletrônico / Direito e novas tecnologias.

Trabalha também como consultor em planejamento tributário para a  Conthales, tradicional empresa de Contabilidade em Belo Horizonte (MG).

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Por Luiz Gustavo Silveira

Bom, gente… Spam ainda não é crime, mesmo nos Estados Unidos, país que tem uma legislação em Direito da Informática bem à frente em relação a outras nações. Mas spammers da Nigéria e do Senegal que enviaram e-mails em nome de doente terminal foram julgados por fraude através de e-mails.

O Departamento de Justiça (DOJ) dos Estados Unidos julgou culpados os três homens que enviaram spams a norte-americanos pedindo auxílio em nome de um doente terminal.

O golpe consistiu em enviar e-mails a milhares de vítimas afirmando que “um portador de câncer precisava de ajuda para distribuir 55 milhões de dólares à caridade”. O esquema incluía ligações telefônicas, onde um dos acusados disfarçava sua voz para aparentar câncer na garganta. Em troca, receberiam 20% de comissão. Após ganhar a confiança das pessoas, os infratores pediam que fosse feito um pagamento para uma série de documentos, taxas e representações na justiça.

Presume-se que as vítimas perderam mais de 1 milhãio de dólares.

Os acusados já estão presos, em Amsterdã, desde fevereiro de 2006.

As penas podem atingir até 20 anos na prisão pelas acusações.

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Por Luiz Gustavo Silveira

Blogueiro da Arábia Saudita é preso por criticar extremismo religioso

Numa afronta direta aos Direitos Humanos e à Liberdade de Expressão, autoridades da Arábia Saudita prenderam um blogueiro que criticou extremismos religiosos no País.

O blog de Fouad Ahmed al-Farhan, preso no dia 10 de dezembro, promove reformas políticas e tem como slogan de seu site a frase “Em busca de liberdade, dignidade, justiça, igualdade e todos os valores islâmicos perdidos.”

Atualmente, o blog possui um banner em inglês com a mensagem “Libertem Fouad”, e uma carta que ele enviou aos amigos um pouco antes de sua prisão. Na carta Fouad afirma saber que o ministro estava investigando-o e que ele seria detido em duas semanas.

Fouad é mais crítico quato aos extremismos religiosos e, recentemente, criticou o contato próximo que algumas personalidades famosas possuem com a família real do País.

O governo da Arábia Saudita censura pesadamente conteúdos da web, crítica política e pornografia, e bloqueia estes tipos de site com frequência.

O País repete absurdos erros como o cometido em 2006 contra Rabah al-Quwai’, que foi preso durante 13 dias pelo mesmo “crime”. Para ser solto, ele precisou confessar ter denegrido as crenças islâmicas e teve que prometer defender os valores da religião em futuros trabalhos.

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Por Luiz Gustavo Silveira

A Polícia Federal realizou uma das maiores operações no combate à pedofilia através da Internet já realizadas no país.

Trata-se da operação Carrossel, que foi realizada em 56 cidades, envolvendo 410 agentes da Polícia Fedeal, que executarm
102 mandados de busca e apreensão.

Foram apreendidos computadores tanto em prédios comerciais quanto residências em estados como Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

O destaque da operação ficou por conta da tecnologia utilizada. Pela primeira a PF utilizou-se de um software de rastreamento totalmente desenvolvido no Brasil, que gerou uma lista de suspeitos de todos os endereços de IPs que acessaram mais de 5 vezes as fotos ou vídeos de conteúdo sexual envolvendo crianças e adolescentes. A Polícia suspeita de atividade constante em formação de quadrilha.

Os arquivos foram acessados 3.800 vezes, sendo que no Brasil houveram 280 registros, atribuídos, em média, a 140 usuários diferentes.

O Delegado da Unidade Crimes Cibernéticos, Dalton Martins, lembrou que “as investigações serão aprofundadas”, e enalteceu a importância do trabalho com o Bureau norte-americano: “a gente trabalhou em conjunto com o FBI. Isso é importante: a troca de informações entre as agências”.

Fonte: www.direito-virtual.blogspot.com e Agência Radiobrás

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