Por Luiz Gustavo Silveira

Os advogados que militam na área de Direito Eleitoral devem ficar atentos.

Termina no dia 05 de abril de 2008 o prazo para o acompanhamento, por parte de técnicos indicados pelos partidos políticos, pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Ministério Público (Lei nº 9.504/97, art. 66, § 1º) para verificar as fases de especificação e de desenvolvimento de todos os programas (softwares) que estarão presentes nas urnas eletrônicas e demais computadores da Justiça Eleitoral.

O prazo é fixado na forma da Resolução 22.579 do TSE, que fixa o calendário eleitoral para as eleiões municipais de 2008.

FONTE: direito-virtual.blogspot.com

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